Curso de Políticas Públicas & Advocacy

Políticas Públicas: o que são e para que existem

Políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. São medidas e programas criados pelos governos dedicados a garantir o bem estar da população.

O Legislativo cria as leis referentes a uma determinada política pública e o Executivo é o responsável pelo planejamento de ação e pela aplicação da medida. Já o Judiciário faz o controle da lei criada e confirma se ela é adequada para cumprir o objetivo.

As políticas públicas afetam a todos os cidadãos, de todas as escolaridades, independente de sexo, raça, religião ou nível social. 

Hoje, é comum dizer que sua função é promover o bem-estar da sociedade. O bem-estar da sociedade está relacionado a ações bem desenvolvidas e à sua execução em áreas como saúde, educação, meio ambiente, habitação, assistência social, lazer, transporte e segurança, ou seja, deve-se contemplar a qualidade de vida como um todo.

E é a partir desse princípio que, para atingir resultados satisfatórios em diferentes áreas, os governos (federal, estaduais ou municipais) se utilizam das políticas públicas. 

O QUE É ADVOCACY?

O termo tem origem na palavra advocare, do latim, que significa ajudar alguém que está em necessidade. Em inglês, deriva do verbo to advocate. Entretanto, a tradução literal em português, advogar, traz uma conotação em demasiado jurídica – e nem sempre o advocacy possui esse foco.

Advocacy, na atualidade, é utilizado como sinônimo de defesa e argumentação em favor de uma causa. É um processo de reivindicação de direitos que tem por objetivo influir na formulação e implementação de políticas públicas que atendam às necessidades da população.

POR QUE O ADVOCACY É IMPORTANTE?

Muitas vezes, a população enfrenta problemas recorrentes que poderiam ou mesmo deveriam ser solucionados pelo poder público. A ausência de políticas públicas que sanem essas necessidades pode existir por diversos motivos, dentre eles:

• O poder público não está ciente do problema;
• A questão não é considerada uma prioridade;
• Não se conhece uma solução;
• Não há orçamento suficiente para a área;
• Não há vontade política.

Cada um desses pontos pode ser modificado através do advocacy:

• Expondo os problemas e necessidades existentes na sociedade;
• Mostrando, com dados, fontes confiáveis e relatos a importância do tema;
• Sugerindo melhorias e soluções, a partir da pesquisa e colaboração com especialistas da área;
• Buscando influir nos planejamentos orçamentários, comprovando a necessidade de expansão de recursos em determinada área;
• Realizando pressão nas autoridades, formuladores de agenda e tomadores de decisão, para discussão e implementação das políticas públicas necessárias.

Desse modo, muito mais do que lograr a discussão, formulação ou implementação de políticas públicas realmente necessárias à população, o advocacy modifica a própria democracia. Ao ampliar a participação e representatividade de grupos muitas vezes excluídos dos processos políticos decisórios e assegurar que os direitos desses indivíduos sejam garantidos, o advocacy fortalece a democratização da própria sociedade.

Com o aumento do poder de ação da sociedade civil e maior participação cidadã nos processos de tomada de decisão, é consolidada uma cultura política mais democrática, transparente e participativa.

QUEM FAZ ADVOCACY?

Em geral, utiliza-se o termo advocacy para descrever as ações de pressão realizadas por organizações da sociedade civil que representam determinada causa. Desse modo, é fundamental que a organização tenha legitimidade perante o grupo que pretende representar.

Tal credibilidade pode ser angariada por meio de maior envolvimento com o público interessado, compromisso com as demandas deste, transparência em suas ações e estratégias de advocacy, integração entre dirigentes, membros e grupo de interesse e utilização de informações e argumentos confiáveis na apresentação de propostas aos cidadãos.

COMO EXERCER O ADVOCACY?

O modo como o advocacy ocorre varia conforme as possibilidades presentes no contexto político em que o grupo se insere. Cada país, por exemplo, possui sua própria legislação quanto à participação popular na formulação de políticas públicas, limitando ou aumentando os meios pelos quais os cidadãos podem, legalmente, colaborar para a modificação das leis do Estado. Ao mesmo tempo, um dos objetivos do advocacy pode ser a ampliação da gama de oportunidades para o próprio exercício do advocacy. Assim, a estrutura participativa já presente e o advocacy influenciam-se mutuamente.

Alguns exemplos da realização de advocacy são:

• Pressão junto a tomadores de decisão;
• Participação institucional (em conselhos, comitês, fóruns, campanhas cívicas);
• Manifestações, protestos e greves;
• Educação de grupos de interesse;
• Propostas de modificação na legislação.

Segundo semestre 2024